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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1964-08-20

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 45845, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 180, 1.ª série, de 1 de Agosto corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, na soma das quantias a satisfazer pelo Ministério do Exército, onde se lê: «420304$40», deve ler-se: «420340$40».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Agosto de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castel Branco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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