Decreto n.º 45875

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Decreto 45875 1964-08-18

Preâmbulo Decreto n.º 45875 Open official source

Decreto n.º 45875

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte

Decreto 45875 1964-08-18

Art. unico Decreto n.º 45875 Open official source

É elevado a três o número de professoras do ensino primário ou técnico a que se refere o artigo 17.º do Decreto n.º 38122, de 29 de Dezembro de 1950.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Agosto de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - António Manuel Pinto Barbosa - Inocêncio Galvão Teles.

Decreto n.º 45875

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