Decreto n.º 45889

2 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Decreto 45889 1964-08-25

Preâmbulo Decreto n.º 45889 Open official source

Decreto n.º 45889

Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 45889 1964-08-25

Art. unico Decreto n.º 45889 Open official source

É criado um consulado de 4.ª classe em Trípoli, com jurisdição no Norte do Líbano e dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Beirute.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Agosto de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Decreto n.º 45889

Statutory Text (2 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?