Aviso n.º 199/2005

Aviso n.º 199/2005

Por ordem superior se torna público que, aquando da 26.ª sessão do Comité Administrativo do Acordo, este adoptou certas modificações de redacção dos textos autênticos inglês e francês do Regulamento n.º 30, Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação dos Pneumáticos para Automóveis e Seus Reboques.

Portugal é Parte do mesmo Regulamento, aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 138-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294 (2.º suplemento), de 22 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Março de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.