Aviso n.º 201/2005

Aviso n.º 201/2005

Por ordem superior se torna público que o Comité Administrativo do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes da Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, propôs emendas ao Regulamento n.º 109, assinado em Genebra em 23 de Junho de 1998, Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e Fabrico de Pneus Recauchutados.

Portugal é Parte do mesmo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 10/2002, de 4 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 4 de Abril de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Março de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.