Legislator Case Law & Legislation
534581 PT

Aviso n.º 306/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 306/94 1994-11-16

Aviso n.º 306/94

Por ordem superior se torna público que a Áustria ratificou, em 2 de Setembro de 1994, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica (STE 147), aberta para assinatura, em Estrasburgo, a 2 de Outubro de 1992.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Outubro de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →