Legislator Case Law & Legislation
534580 PT

Aviso n.º 309/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 309/94 1994-11-16

Aviso n.º 309/94

Por ordem superior se torna público que a Bulgária retirou todas as reservas à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 1961, e à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Outubro de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →