Aviso n.º 310/94

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 310/94 1994-11-16

Art. 1 Aviso n.º 310/94 Open official source

Aviso n.º 310/94

Por ordem superior se faz público que a Áustria ratificou o Protocolo ao Acordo para a Importação de Objectos de Características Educativas, Científicas ou Culturais, concluído em Nairobi em 26 de Novembro de 1976.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Outubro de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Aviso n.º 310/94

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?