Legislator Case Law & Legislation
534453 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 11/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 11/96 1996-03-14

Resolução da Assembleia da República n.º 11/96

Eleição do presidente do Conselho Económico e Social

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 1 de Fevereiro de 1996, resolve designar, nos termos dos artigos 166.º, alínea i), e 169.º, n.º 5, da Constituição, o licenciado José da Silva Lopes para o cargo de presidente do Conselho Económico e Social.

Aprovada em 1 de Fevereiro de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →