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Resolução da Assembleia da República n.º 20/2005

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 20/2005 2005-05-02
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 20/2005 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2005

Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a adopção de medidas que garantam o procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) relativo ao projecto do Túnel do Marquês, em Lisboa.

Aprovada em 14 de Abril de 2005.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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