Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/96/M

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/96/M 1996-03-15

Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/96/M Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/96/M

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário de 22 de Fevereiro de 1996, ao abrigo da alínea q) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira), resolve aprovar a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1993.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 22 de Fevereiro de 1996.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/96/M

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?