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Despacho Normativo n.º 4/94
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Despacho Normativo n.º 4/94
Considerando que, em 29 de Maio de 1993, cessou a comissão de serviço do licenciado Américo Nunes dos Santos, à data director de serviços na extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma
Determina-se o seguinte
1 - É criado no quadro de pessoal a que se refere o mapa anexo XXIII ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 29 de Maio de 1993.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 6 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.