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Declaração
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Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 141/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No preâmbulo, onde se lê: «... nas alíneas d) e g) do artigo 9.º ...», deve ler-se: «... nas alíneas d) a g) do artigo 9.º ...»
No artigo 50.º, onde se lê: «... informador por ele es-escolhido de ...», deve ler-se: «... informador por ele escolhido de ...»
No artigo 144.º, regra 9.ª, onde se lê: «A declaração para despesas ...», deve ler-se: «A dedução para despesas ...»
No artigo 301.º, onde se lê: «... em que as reclarações forem ...», deve ler-se: «... em que as declarações forem ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1978. - Joaquim Brandão.