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Declaração de Rectificação n.º 4/2006
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 4/2006 2006-01-16
Declaração de Rectificação n.º 4/2006
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica
No artigo 13.º, onde se lê «se não excederem as larguras fixadas no artigo 10.º» deve ler-se «se não excederem as larguras fixadas no artigo 11.º».
Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2006. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.