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Resolução da Assembleia da República n.º 18/2005
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Resolução da Assembleia da República n.º 18/2005
Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, designar os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Efectivos
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS).
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PPD/PSD).
Suplentes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS).
Fernando Santos Pereira (PPD/PSD).
Aprovada em 7 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.