Aviso n.º 158/2005

Aviso n.º 158/2005

Por ordem superior se torna público que, em 25 de Janeiro de 2005, o Burkina Faso depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 238 (suplemento), de 14 de Outubro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Novembro de 1997, conforme o Aviso n.º 81/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 93, de 21 de Abril de 1998, tendo entrado em vigor para Portugal em 3 de Dezembro de 1997 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 93, de 21 de Abril de 1998).

Nos termos do disposto no artigo 308.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor para o Burkina Faso em 24 de Fevereiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Março de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.