Aviso n.º 206/2000

Aviso n.º 206/2000

Por ordem superior se torna público que, em 28 de Julho e 3 de Agosto de 2000, foram remetidas notas verbais, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado na cidade do México em 11 de Novembro de 1999.

O presente Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 18/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 178, de 3 de Agosto de 2000.

Em conformidade com o disposto no seu artigo 21.º, o Acordo entrará em vigor em 4 de Setembro de 2000.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 28 de Agosto de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.