Decreto do Presidente da República n.º 42/2000

Decreto do Presidente da República n.º 42/2000

de 19 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2000, em 6 de Julho de 2000.

Assinado em 4 de Outubro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Outubro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.