Aviso n.º 263/93

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Aviso 263/93 1993-12-14

Art. 1 Aviso n.º 263/93 Open official source

Aviso n.º 263/93

Por ordem superior se faz público que Malta depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 6 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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