Aviso n.º 7/97

Aviso n.º 7/97

Por ordem superior se torna público que em 23 de Julho de 1996 e em 18 de Novembro de 1996 foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e Espanha, tendo também, por parte de Portugal, sido aprovado o Decreto n.º 17/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 147, de 27 de Junho de 1996, que dão como aprovado e posto em vigor o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Caia entre Elvas (Portugal) e Badajoz (Espanha).

De acordo com o artigo 17.º do Convénio, este entrou em vigor em 18 de Novembro de 1996.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 6 de Dezembro de 1996. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.