Aviso n.º 11/97

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Aviso 11/97 1997-01-16

Art. 1 Aviso n.º 11/97 Open official source

Aviso n.º 11/97

Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou, em 30 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judicial Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo adicional à referida Convenção, aberta à assinatura, respectivamente, em 20 de Abril de 1959 e 17 de Março de 1978.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 18 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Aviso n.º 11/97

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