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Aviso n.º 12/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 12/97 1997-01-16
Art. 1 Aviso n.º 12/97 Open official source

Aviso n.º 12/97

Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou, com efeitos a partir de 30 de Outubro de 1996, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em 21 de Março de 1983.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 18 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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