Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
533044 PT

Aviso n.º 10/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 10/97 1997-01-16
Art. 1 Aviso n.º 10/97 Open official source

Aviso n.º 10/97

Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em 7 de Junho de 1968.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 18 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →