Despacho Normativo n.º 227/77

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Despacho Normativo 227/77 1977-11-24

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Despacho Normativo n.º 227/77

Delego no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos, a competência que, por lei, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social, é atribuída ao Primeiro-Ministro e ao Secretário de Estado da Comunicação Social.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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