Aviso n.º 166/2005

Aviso n.º 166/2005

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Dezembro de 2004, a Espanha depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2003, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003, e tendo depositado o instrumento de ratificação em 9 de Junho de 2003, conforme o Aviso n.º 210/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 246, de 23 de Outubro de 2003.

Nos termos do artigo 20.º, n.º 3, a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente entrará em vigor para a Espanha em 29 de Março de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Dezembro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.