Portaria n.º 18/94

Portaria n.º 18/94

de 7 de Janeiro

Pela Portaria n.º 713/92, de 11 de Julho, foi concessionada até 31 de Maio de 2002, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Montargil, registado no Instituto Florestal com o n.º 3.444.89, com sede na Rua das Amoreiras, Montargil, a zona de caça associativa da Herdade do Beirão e outras (processo n.º 295 - IF).

Posteriormente foi publicada a Portaria n.º 736-A/93, de 11 de Julho, que rectificou o diploma de concessão de zona de caça, dela excluindo o prédio rústico denominado «São Martinho de Baixo», do município de Ponte de Sor.

Todavia, este último diploma enferma de erro no que respeita à área que excluiu, pelo que se torna necessário proceder de novo à sua correcção.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja corrigida a área submetida a regime cinegético especial constante da Portaria n.º 736-A/93, de 13 de Agosto, passando a corresponder à área delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante e que é de 1856,2125 ha.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 21 de Dezembro de 1993.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)