Declaração de Rectificação n.º 27/2004

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 27/2004 2004-03-13

Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 27/2004 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 27/2004

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 16/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2 do artigo 13.º, onde se lê «óleo de bagaço de azeite» deve ler-se «óleo de bagaço de azeitona».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Declaração de Rectificação n.º 27/2004

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?