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Portaria n.º 2/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 2/84 1984-01-03

Portaria n.º 2/84

de 3 de Janeiro

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41798, de 8 de Agosto de 1958

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, aprovar e publicar a seguinte alteração à tabela dos diferentes uniformes em uso na Polícia de Segurança Pública

O uniforme com a designação G, instituído pela Portaria n.º 140/70, de 11 de Março, passa a ter o seguinte uso

Serviço de secretaria; patrulha; instrução militar; piquetes ou unidades de intervenção da ordem pública; pelotões de defesa imediata; plantões e guardas às esquadras e postos, na época invernosa e nas horas e serviços em que não esteja determinado o uso dos uniformes C ou F.

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 14 de Dezembro de 1983.

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.

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