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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-01-04
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 21 de Novembro de 1983, o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Assistência Social e Médica e Protocolo Adicional.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Dezembro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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