Legislator Case Law & Legislation
531838 PT

Decreto do Ministro da República n.º 1/84/M

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Ministro da República 1/84/M 1984-01-05

Decreto do Ministro da República n.º 1/84/M

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição, nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, João Carlos Nunes Abreu Secretário Regional do Turismo e Cultura.

Assinado em 2 de Janeiro de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →