Legislator Case Law & Legislation
531792 PT

Aviso n.º 5/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 5/94 1994-01-10

Aviso n.º 5/94

Por ordem superior se faz público que as Honduras aderiram, em 14 de Outubro de 1993, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena em 22 de Março de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →