Declaração n.º 17/2004

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 17/2004 2004-11-17

Art. 1 Declaração n.º 17/2004 Open official source

Declaração n.º 17/2004

Em cumprimento do disposto no artigo 52.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, publicam-se os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado para 2004

(ver documento original)

Direcção de Serviços do Orçamento, da Direcção-Geral do Orçamento, 22 de Outubro de 2004. - A Directora, Maria Fernanda Barreiro.

Declaração n.º 17/2004

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?