Aviso n.º 147/2003

Aviso n.º 147/2003

Por ordem superior se torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo a 26 de Outubro de 2001, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, pelas quais se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor.

Por parte de Portugal, a presente Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2003, de 1 de Abril.

Nos termos do n.º 1 do referido artigo 66.º da Convenção, esta entrará em vigor a 7 de Maio de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 15 de Abril de 2003. - O Director-Geral, José Sequeira e Serpa.