Portaria n.º 35/94

Portaria n.º 35/94

de 12 de Janeiro

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77 de 28 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/80, de 29 de Fevereiro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, o seguinte

1.º São excluídos do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE) constantes do quadro anexo.

2.º O disposto neste diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério do Comércio e Turismo.

Assinada em 28 de Outubro de 1993.

O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, Luís Maria Viana Palha da Silva.

Quadro dos bens e serviços a que se refere o n.º 1.º, ordenado de acordo com a classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973).

(ver documento original)