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Declaração de Retificação n.º 26-A/2013
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Retificação 26-A/2013 2013-05-20
Declaração de Retificação n.º 26-A/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que a Resolução n.º 16/2013, de 21 de março, publicado no Diário da República n.º 57, 1.ª série de 21 de março de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica
No canto superior direito do "ANEXO", onde se lê
«Unid: EUR»
deve ler-se
«Unid. Milhares de EUR»
Secretaria-Geral, 20 de maio de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.