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Decreto do Presidente da República n.º 85-B/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 85-B/95 1995-11-14

Decreto do Presidente da República n.º 85-B/95

de 14 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea n), da Constituição, o seguinte

É designado membro do Conselho de Estado o Dr. António Augusto Serra Campos Dias da Cunha.

Assinado em 14 de Novembro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

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