530010
PT
Decreto do Presidente da República n.º 85-B/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 85-B/95 1995-11-14
Decreto do Presidente da República n.º 85-B/95
de 14 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea n), da Constituição, o seguinte
É designado membro do Conselho de Estado o Dr. António Augusto Serra Campos Dias da Cunha.
Assinado em 14 de Novembro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.