Legislator Case Law & Legislation
529466 PT

Aviso n.º 116/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 116/95 1995-05-25

Aviso n.º 116/95

Por ordem superior se torna público que Chipre assinou, em 10 de Fevereiro de 1995, sob reserva de ratificação, a Convenção Europeia Relativa às Questões de Direitos de Autor e de Direitos Vizinhos no Quadro da Radiodifusão Transfronteiras por Satélite, de 11 de Maio de 1994.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Abril de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →