529466
PT
Aviso n.º 116/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 116/95 1995-05-25
Aviso n.º 116/95
Por ordem superior se torna público que Chipre assinou, em 10 de Fevereiro de 1995, sob reserva de ratificação, a Convenção Europeia Relativa às Questões de Direitos de Autor e de Direitos Vizinhos no Quadro da Radiodifusão Transfronteiras por Satélite, de 11 de Maio de 1994.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Abril de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.