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PT
Declaração n.º 72/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 72/95 1995-05-25
Declaração n.º 72/95
Com fundamento no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Ministro das Finanças
(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1994. - Pela Directora, José Augusto Pereira Monteiro.