Declaração n.º 74/95

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Declaração 74/95 1995-05-26

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Declaração n.º 74/95

de 26 de Maio

Para os devidos efeitos se declara que o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro João Augusto Pacheco e Melo Franco renunciou, em 29 de Março de 1995, por motivos imperiosos de saúde, ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1995. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.

Declaração n.º 74/95

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