Declaração n.º 73/95

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Declaração 73/95 1995-05-26

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Declaração n.º 73/95

de 26 de Maio

Para os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 18 de Abril de 1995, designou o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Armando Pinto Basto como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1995. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.

Declaração n.º 73/95

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