Resolução n.º 241-B/81

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 241-B/81 1981-11-23

Art. 1 Resolução n.º 241-B/81 Open official source

Resolução n.º 241-B/81

Assentimento a deslocação oficial do Presidente da República a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia, entre os dias 24 de Novembro e 6 de Dezembro.

Aprovada em 19 de Novembro de 1981.

O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.

Resolução n.º 241-B/81

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?