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Resolução n.º 241-A/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 241-A/81 1981-11-23
Art. 1 Resolução n.º 241-A/81 Open official source

Resolução n.º 241-A/81

O Conselho da Revolução resolveu, nos termos do artigo 145.º, alínea d), da Constituição autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional.

Aprovada em Conselho da revolução em 18 de Novembro de 1981.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

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