Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
528472 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-06-30
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o mapa I em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 13/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede de novo à sua publicação

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Junho de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →