Portaria n.º 1037-G/2004

Portaria n.º 1037-G/2004

de 12 de Agosto

Pela Portaria n.º 343-B/2001, de 4 de Abril, foi renovada até 16 de Julho de 2008 a zona de caça turística do Monte Rolão (processo n.º 1176-DGRF), situada no município de Castro Verde, concessionada à Castro Caça - Sociedade Turística de Caça, Lda.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 115,4250 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 2 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça turística, renovada pela Portaria n.º 343-B/2001, de 4 de Abril, os prédios rústicos denominados por Cabeças, Courela dos Cavacos e Herdade das Cabeças, sitos na freguesia e município de Castro Verde, com a área de 115,4250 ha, ficando a mesma com a área total de 1677 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável condicionado à verificação da conformidade do pavilhão de caça, com o projecto aprovado em 18 de Setembro de 2000, e à apresentação do certificado de inspecção comprovativo do cumprimento dos requisitos técnicos das instalações e dos aparelhos a gás.

3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

4.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 30 de Julho de 2004. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, em 2 de Agosto de 2004. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, em 30 de Julho de 2004.

(ver planta no documento original)