Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 48348, publicado, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 98, 1.ª série, de 24 de Abril de 1968, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 1.º, onde se lê

...

Artigo 70.º-A «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

...

N.º 2) «Outro pessoal assalariado» ... 14000$00

deve ler-se

...

Artigo 70.º-A «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

...

Alínea 2 «Outro pessoal assalariado» ... 14000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Fevereiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.