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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-02-07
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da República Socialista da Roménia depositou, em 15 de Novembro de 1968, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952.

De acordo com o artigo XI da Convenção, esta entrou em vigor, em relação à Roménia, a partir de 15 de Dezembro de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Janeiro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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