Despacho Normativo n.º 15/97

Despacho Normativo n.º 15/97

O Despacho Normativo n.º 7/97, de 7 de Fevereiro, estabeleceu o princípio de actualização anual de habilitação para a docência dos ensinos básico e secundário.

Considerando que importa adequar e clarificar o disposto naquele despacho normativo, em termos de regras procedimentais, à dinâmica e diversificação do sistema de ensino superior

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, determino o seguinte

O Despacho Normativo n.º 7/97, de 7 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção

«1 - ...

2 - ...

3 - Para a apreciação dos pedidos de reconhecimento de habilitações será criado um grupo técnico, integrado por um representante de cada uma das seguintes entidades

a) Do Departamento de Gestão dos Recursos Educativos, que coordenará;

b) Do Departamento do Ensino Superior;

c) Do Departamento do Ensino Secundário;

d) Do Departamento da Educação Básica.

4 - Serão ainda convidados a designarem representantes, que integrarão o grupo de trabalho a que se refere o número anterior, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

5 - O grupo técnico a que se referem os números anteriores aprecia os pedidos apresentados nos termos do n.º 2 e formula a proposta anual para efeitos do n.º 1 do presente despacho.

6 - (Anterior n.º 4.º)»

Ministério da Educação, 10 de Março de 1997. - O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo.