Resolução da Assembleia Nacional

Resolução da Assembleia Nacional

Resolução

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte

É concedida ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, publicados no Diário do Governo n.º 292, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1968, e 48838, publicado no Diário do Governo n.º 13, 1.ª série, de 16 de Janeiro de 1969.

Marcello Caetano.

Promulgada em 14 de Fevereiro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 26 de Fevereiro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.