Declaração n.º 76/95

Declaração n.º 76/95

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1994 foi superiormente autorizada a abertura de um crédito especial concretizado na alteração seguinte

1 - Na despesa

(ver documento original)

2 - Na receita (para contrapartida do reforço supra)

Orçamento das receitas do Estado

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1994. - A Directora, Maria Fernanda Sousa Barreiro.