Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que a rectificação ao Decreto-Lei n.º 48842, publicada no Diário do Governo n.º 33, 1.ª série, de 8 de Fevereiro corrente, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... do Decreto n.º 15713, de 1 de Agosto de 1930 ...», deve ler-se: «... do Decreto n.º 18713, de 1 de Agosto de 1930 ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 18 de Fevereiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.